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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19011| Título: | A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968 |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio |
| Palavras-chave: | Parecer. aspectos jurídicos, Brasil;Serviços notariais, Brasil.;Registro público, Brasil.;Brasil. [Lei dos notários e registradores (1994)].;Brasil. [Lei dos registros públicos (1973)].;Direito notarial, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 327-338, mar./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| A tributação dos seviços restados por registradores publicos, cartorários e notariais.pdf Restricted Access | 737,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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