A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tessari, Cláudio	-
dc.date.accessioned	2014-10-16T20:44:19Z	-
dc.date.available	2014-10-16T20:44:19Z	-
dc.date.issued	2013-03	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 327-338, mar./abr. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19011	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Parecer. aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Serviços notariais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Registro público, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei dos notários e registradores (1994)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei dos registros públicos (1973)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito notarial, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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