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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10001| Título: | Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos |
| Autor(es): | Santolim, Cesar |
| Palavras-chave: | Servidor público, Brasil.;Cota social, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Cargo público, Brasil.;Discriminação racial, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 167-190, out./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos.pdf Restricted Access | 215,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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