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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10004| Título: | Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle |
| Autor(es): | Andrade, Letícia Queiroz de |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, competência, Brasil.;Poder administrativo, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Legislação, Brasil.;Poder regulamentar, controle, Brasil.;Controle interno, Brasil.;Serviço público, fiscalização.;Legitimação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 209-225, out./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Poder normativo das agências reguladoras (legitimação, extensão e controle).pdf Restricted Access | 148,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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