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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10028| Título: | Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo |
| Autor(es): | Almeida, Bruno Costa de |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil.;Serviços públicos, fiscalização, Brasil.;Conflito de leis, Brasil.;Discricionariedade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 47-78, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo.pdf Restricted Access | 249,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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