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Título: Arrendamento portuário para fins não públicos
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Souza, Rodrigo Pagani de
Jurksaitis, Guilherme Jardim
Palavras-chave: Administração portuária, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Porto, arrendamento, Brasil.;Agência reguladora, Brasil.;Função pública, Brasil.;Responsabilidade administrativa, Brasil.
Data do documento: Jan-2012
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 37-43, jan./mar. 2012.
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