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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10033| Título: | O fato gerador do Imposto sobre a renda e a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial: inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional: ilegalidade de pretendida incidência do imposto de renda sem ocorrência de acréscimo |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Imposto de renda, legislação.;Contribuinte (pessoa jurídica).;Fato gerador.;Campanha eleitoral.;Obrigação tributária. |
| Data do documento: | Mar-2007 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 77-90, mar./abr. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| O Fato Gerador do Imposto sobre a Renda e a Aquisição de Disponibilidade Econômica ou Jurídica que Implique Acréscimo Patrimonial - Inteligência do Artigo 43 do Código Tributário Nacional.pdf Restricted Access | 46,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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