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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10050| Título: | Direito adquirido, emenda constitucional, democracia e justiça social |
| Autor(es): | Sarmento, Daniel |
| Palavras-chave: | Reforma constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil.;Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 09, p. 9-38, abr./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Direito Adquirido, Emenda Constitucional, Democracia e Justiça Social.pdf Restricted Access | 227,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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