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Título: Da função jurisdicional pelos tribunais de contas
Autor(es): Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Palavras-chave: Função jurisdicional, Brasil.;Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Coisa julgada (direito administrativo), Brasil.
Data do documento: Abr-2005
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 09, p. 83-108, abr./jun. 2005.
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