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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10137| Título: | Estatuto de cidade e o plano diretor : instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade. |
| Autor(es): | Souza Junior, Paulo Roberto de |
| Palavras-chave: | Plano diretor, aspectos constitucionais, Brasil.;Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Planejamento urbano, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, p. 97-106, out./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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