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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10171| Título: | A constitucionalidade do prazo decenal para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias |
| Autor(es): | Pierdoná, Zélia Luiza |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, aspectos jurídicos, Brasil.;Decadência (direito tributário), aspectos jurídicos, Brasil.;Homologação, Brasil.;Crédito previdenciário, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2007 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 5-19, set./out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| A constitucionalidade do prazo decenal para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias.pdf Restricted Access | 57,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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