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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10181| Título: | O tributo: prescrição e a Lei Complementar nº 118/05: aspectos materiais e processuais do tema |
| Autor(es): | Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli Silva, Júlio César Ballerini |
| Palavras-chave: | Tributo, Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Lei complementar, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 42-74, jan./fev. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| O tributo prescrição e a lei complementar nº 118 05 aspectos materiais e processuais do tema.pdf Restricted Access | 144,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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