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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10221| Título: | Princípio da confiança legítima e a modulação da COFINS |
| Autor(es): | Cunha, Sérgio Pimentel Borges da Faro, Maurício Pereira |
| Palavras-chave: | Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Contribuição parafiscal, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Segurança jurídica, proteção, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 62-73, set./out. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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