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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10258| Título: | Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990) |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei dos crimes hediondos (1999)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.;Crime hediondo, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Livramento condicional, Brasil.;Prisão domiciliar, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 06, n. 37, p. 20-31, abr./maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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