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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10266| Título: | Prisões provisórias - Evolução legislativa e sua analíse em face do princípio da presunção de inocência, estado de inocência ou da não-culpabilidade |
| Autor(es): | Moura, Humberto Fernandes de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo penal (1941)].;Prisão provisória, legislação, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Devido processo penal, Brasil.;Culpabilidade.;Processo penal, Brasil.;Prisão preventiva, Brasil.;Prisão em flagrante, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 38, p. 7-34, jun./jul. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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