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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10269| Título: | Legislação penal emergencial e seus limites constitucionais |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Palavras-chave: | Legislação, produção, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 38, p. 63-65, jun./jul. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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