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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10272
Título: | Ausência do autor do fato à audiência e crime de desobediência |
Autor(es): | Barros, Guilherme Freire de Melo |
Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995].;Transação (processo penal), Brasil.;Autor (direito penal), Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2007 |
Editor: | IOB |
Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 42, p. 101-107, fev./mar. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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