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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10280| Título: | A par conditio e o devido processo legal no sistema processual penal vigente : sua função, sua natureza e sua (in)efetividade |
| Autor(es): | Roberto, Welton |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Igualdade perante a lei, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 43, p. 63-94, abr./maio 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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