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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10302| Título: | Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de revisão criminal |
| Autor(es): | Pinto, Ronaldo Batista |
| Palavras-chave: | Ministério público estadual, capacidade jurídica, Brasil.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 40, p. 72-74, out./nov. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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