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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10304| Título: | Abortamento de feto anencefálico e a inexigibilidade de conduta diversa. A influência das circunstâncias concomitantes no comportamento humano. |
| Palavras-chave: | Aborto, criminalização, Brasil.;Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.;Defeito congênito, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 40, p. 75-92, out./nov. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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