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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10311| Título: | Controle jurisdicional da denúncia. |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].;Denúncia, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Abuso de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 41, p. 206-208, dez./jan. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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