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Título: Controle jurídico-administrativo da embriaguez ao volante e o princípio da não-auto-incriminação: estudo crítico da resolução nº 206/2006 do Contran
Autor(es): Leal, João José
Palavras-chave: Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)].;Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (Contran).;Embriaguez ao volante, Brasil.;Delito de trânsito, Brasil.;Controle administrativo, Brasil.;Trânsito, legislação, Brasil.
Data do documento: Jun-2007
Editor: IOB
Citação: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 44, p. 74-84, jun./jul. 2007.
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