Sobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes - conflito aparente de leis ou concurso de crimes?

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Título:	Sobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes - conflito aparente de leis ou concurso de crimes?
Autor(es):	Moura, Humberto Fernandes de
Palavras-chave:	Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)].;Porte de arma, Brasil.;Conflito de leis, Brasil.;Ameaça, Brasil.;Concurso de crimes, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Pena, especificação, Brasil.
Data do documento:	Out-2007
Editor:	IOB
Citação:	Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 46, p. 7-21, out./nov. 2007.
Aparece nas coleções:	Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal

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