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Crimes Contra a Ordem Tributária – Da Constituição Definitiva do.pdf
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dc.contributor.authorBotelho, Nadja Machado-
dc.date.accessioned2012-05-28T19:37:36Z-
dc.date.available2012-05-28T19:37:36Z-
dc.date.issued2007-12-
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 47, p. 48-66, dez./jan. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7804-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10364-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectCrédito tributário, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCulpabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPunibilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime contra a fazenda nacional, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCrimes contra a ordem tributária - da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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