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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10378| Título: | O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo penal (1941)].;Processo penal, Brasil.;Organização judiciária, Brasil.;Júri, Brasil.;Investigação criminal, projeto de lei, Brasil.;Prova, Brasil.;Suspensão do processo penal, projeto de lei, Brasil.;Interrogatório (processo penal), projeto de lei, Brasil.;Procedimento, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 51, p. 11-23, ago./set. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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