O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barbosa Junior, Salvador José
dc.contributor.author	Leme, Tatiana Capochin Paes
dc.date.accessioned	2012-05-29T17:39:50Z
dc.date.available	2012-05-29T17:39:50Z
dc.date.issued	2008-06
dc.identifier.citation	Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 50, p. 75-88, jun./jul. 2008.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1809-7804
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10416
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	IOB	pt_BR,en
dc.subject	Tribunal do júri, competência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Jurisdição, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Grau de jurisdição, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Efeito devolutivo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Apelação (processo penal), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Sentença penal, alteração, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Devido processo legal, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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