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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10473| Título: | Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações |
| Autor(es): | Féres, Marcelo Andrade |
| Palavras-chave: | Competência legislativa, Brasil.;Competência federal, Brasil.;Serviço telefônico, consumo, legislação, Brasil.;Empresa de telecomunicações, Brasil.;Concessionária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 102-109, jan. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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