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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10512| Título: | Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)].;Vencimentos, redução, alteração, aspectos constitucionais, Brasil.;Servidor público, salário, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Salário, base de cálculo, Brasil.;Ministro de tribunal supremo, vencimentos, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 7-16, mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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