A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
dc.date.accessioned	2012-05-31T19:37:07Z
dc.date.available	2012-05-31T19:37:07Z
dc.date.issued	2006-03
dc.identifier.citation	Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 113-131, mar. 2006.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1809-7448
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10521
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	IOB	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Código civil (2002)].	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR,en
dc.subject	Prescrição (direito civil), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Decadência (direito civil), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Receita pública, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Dano, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prazo (direito civil), Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista IOB de Direito Administrativo