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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10524| Título: | Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 15].;Despesa pública, parecer. Brasil.;Receita pública, parecer. Brasil.;Despesa de pessoal, Brasil.;Servidor público, salário, pagamento, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 73-93, abr. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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