Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.author	Pavan, Cláudia Fonseca Morato
dc.date.accessioned	2012-05-31T19:41:37Z
dc.date.available	2012-05-31T19:41:37Z
dc.date.issued	2006-05
dc.identifier.citation	Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 50-63, maio 2006.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1809-7448
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10531
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	IOB	pt_BR,en
dc.subject	Ato administrativo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Moralidade administrativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Decreto executivo, anulação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ato normativo, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista IOB de Direito Administrativo