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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10562| Título: | Sobre o uso privativo de bens públicos de uso comum do povo |
| Autor(es): | Amaral, Francisco Xavier Amaral, Bruno Monteiro de Castro |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Bens públicos, exploração, cobrança, jurisprudência, Brasil.;Concessão sobre domínio público, Brasil.;Preço, cobrança, Brasil.;Uso do solo, Brasil.;Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 75-88, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
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| Sobre o Uso Privativo de Bens Públicos de Uso Comum do Povo.pdf Restricted Access | 64,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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