Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa	-
dc.date.accessioned	2012-05-31T21:15:05Z	-
dc.date.available	2012-05-31T21:15:05Z	-
dc.date.issued	2006-05	-
dc.identifier.citation	Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 89-106, maio 2006.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1809-7448	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10563	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	IOB	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].	pt_BR,en
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Telefonia, taxas, aspectos constitucionais, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Serviço telefônico, cobrança, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Serviço de comunicação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Concessão de serviços públicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Intervenção do Estado na economia, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista IOB de Direito Administrativo