Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Turra, Leonardo Canabrava	-
dc.date.accessioned	2012-06-04T16:39:07Z	-
dc.date.available	2012-06-04T16:39:07Z	-
dc.date.issued	2006-06	-
dc.identifier.citation	Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 142-156, jun. 2006.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1809-7448	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10582	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	IOB	pt_BR,en
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Lei antitruste (1994)].	pt_BR,en
dc.subject	Direito da concorrência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Política antitruste, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ordem econômica, regulação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Abuso do poder econômico, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Interesse transindividual, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ordem econômica e social, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporal	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista IOB de Direito Administrativo