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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10584
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Orientação da União para Não-Pagamento de Imposto de Renda.pdf Restricted Access | 115,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Martins, Ives Gandra da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2012-06-04T16:42:44Z | - |
dc.date.available | 2012-06-04T16:42:44Z | - |
dc.date.issued | 2006-09 | - |
dc.identifier.citation | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 9, p. 57-87, set. 2006. | pt_BR,en |
dc.identifier.issn | 1809-7448 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10584 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR,en |
dc.publisher | IOB | pt_BR,en |
dc.subject | Imposto de renda, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Privatização, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Eficácia, tratado, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Empresa de telecomunicações, privatização, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Lei especial, revogação, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | União federal, responsabilidade, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Telecomunicação, impostos, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Telecomunicação, tratado, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Tratado, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Moralidade administrativa, parecer, Brasil. | pt_BR,en |
dc.title | Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - responsabilidade da União - Princípio da moralidade pública - Princípio da eficácia dos tratados internacionais - Princípio da convivência de leis especiais e gerais - Parecer | pt_BR,en |
dc.type | Artigo | pt_BR,en |
Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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