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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10613| Título: | Pregão - A inconcebível exigência de declaração de habilitação (lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso VII) |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, Brasil.;Multa, Brasil.;Edital, Brasil.;Administração pública, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 10, p. 7-14, out. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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