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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10621| Título: | Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato |
| Autor(es): | Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó Rosa, Maria Fátima Bachega Feijó |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Pessoa jurídica, cadastro, Brasil.;Administração pública, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 10, p. 144-157, out. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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| Ilegalidade da Extinção do CGC e da Substituição pelo CNPJ.pdf Restricted Access | 73,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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