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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10634| Título: | Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público |
| Autor(es): | Carvalho Filho, José dos Santos |
| Palavras-chave: | Estado de direito, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil.;Fazenda pública, proteção, Brasil.;Ilícito administrativo, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Decadência, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Indenização, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 81-90, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público.pdf Restricted Access | 128,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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