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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10647
Título: | PIS/Cofins: não incidência sobre as "taxas" devidas às operadoras de cartão de crédito |
Autor(es): | Arruda, Edson Benassuly |
Palavras-chave: | Contribuição social, Brasil.;Contribuição social, base de cálculo, Brasil.;Taxa de juros, base de cálculo, cobrança, Brasil.;Cartão de crédito, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2011 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 68-78, dez./jan. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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