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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10670| Título: | Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica |
| Autor(es): | Araújo, Luiz Eduardo Diniz |
| Palavras-chave: | Energia elétrica, cobrança, natureza jurídica, Brasil.;Energia elétrica, interrupção, Brasil.;Energia elétrica, legislação, competência, Brasil.;Energia elétrica, pagamento, Brasil.;Cobrança, aspectos jurídicos, Brasil.;Cobrança, legislação, Brasil.;Cláusula penal, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Proteção ao consumidor, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 16, p. 121-132, abr. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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