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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10718| Título: | A decisão de improcedência na ação declaratória de constitucionalidade |
| Autor(es): | Stein, Vera Letícia de Vargas |
| Palavras-chave: | Ação declaratória de constitucionalidade, competência, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2000 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 78, p. 280-289, jun./ago. 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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