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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10735| Título: | Desapropriação, ilegalidade da abertura de processo licitatório para implantação de projeto turístico em imóvel ainda não atingido pela declaração expropriatória |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Desapropriação por interesse social, zona rural, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Zona rural, Brasil.;Desapropriação por utilidade pública, Brasil.;Propriedade rural, licitação, Brasil.;Turismo, empresa, Brasil.;Empresa hoteleira, construção, Brasil.;Imissão de posse, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2007 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 15, p. 7-26, mar. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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| Desapropriação de Bens Públicos – Uma Visão Segundo os.pdf Restricted Access | 81,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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