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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10774| Título: | Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípio da segurança jurídica |
| Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel |
| Palavras-chave: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE).;Mandato eletivo, aspectos jurídicos, Brasil.;Mandato eletivo, parecer, Brasil.;Filiação partidária, alteração, jurisprudência, Brasil.;Vereador, Brasil.;Fidelidade partidária.;Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.;Partido político, Brasil.;Política partidária, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 19, p. 115-123, jul. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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