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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10882| Título: | A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05 |
| Autor(es): | Lopes, Simone Anacleto |
| Palavras-chave: | Prescrição tributária, Brasil.;Ação de repetição de indébito, Brasil.;Crédito tributário, extinção, Brasil.;Tributo, pagamento, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2005 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 8, n. 45, p. 5-22, set./out. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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