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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10889| Título: | Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária |
| Autor(es): | Sanches, Cid Roberto de Almeida |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra).;Reforma agrária, aspectos sociais, aspectos jurídicos, Brasil.;Desapropriação por interesse social, análise, Brasil.;Função social da propriedade, aspectos jurídicos, Brasil.;Ato de governo, aspectos sociais, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 27, p. 73-85, mar. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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