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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10916| Título: | A invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentária |
| Autor(es): | Ferreira Neto, Arthur Maria |
| Palavras-chave: | Contribuição social, natureza jurídica, Brasil.;Tributação, modelo, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil.;Legislação tributária, arrecadação, Brasil.;Inconstitucionalidade superveniente, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 125-150, mar./abr. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| A invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentária.pdf Restricted Access | 313,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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