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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10931| Título: | Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising) |
| Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
| Palavras-chave: | Imposto sobre serviços (ISS), base de cálculo, Brasil.;Empresa de prestação de serviços, Brasil.;Franquia, Brasil.;Contrato de serviço, Brasil.;Administração municipal, Brasil.;Cessão contratual, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Uso (direito das coisas), Brasil.;Marca de serviço, Brasil.;Programa de computador, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 5-19, maio/jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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