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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10947| Título: | Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica |
| Autor(es): | Lustoza, Helton Kramer |
| Palavras-chave: | Imposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil.;Função social, Brasil.;Propriedade rural, impostos, Brasil.;Imóvel rural, Brasil.;Energia elétrica, produção, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 52-61, jul./ago. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica.pdf Restricted Access | 57,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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