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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10973
Título: | El procedimiento español para la autorización de esterilización de incapaces: aspectos procesales del artículo 156 del código penal |
Autor(es): | Díaz Pita, Maria Paula |
Palavras-chave: | Esterilização (controle da natalidade), aspectos jurídicos, ética, Espanha.;Controle da natalidade, legislação, Espanha.;Menor, proteção, responsabilidade, Espanha.;Gravidez, interrupção, responsabilidade penal, ética, Espanha.;Aborto, Espanha.;Adolescente, responsabilidade penal, Espanha. |
Data do documento: | Out-2006 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 39-55, out./dez. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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