Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer

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Título:	Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer
Autor(es):	Silva, Ives Gandra Martins da Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Palavras-chave:	Imposto sobre produtos industrializados (IPI).;Crédito tributário, prêmio, restituição, legislação, Brasil.;Restituição de tributos, natureza jurídica, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.;Empresa privada, impostos, Brasil.
Data do documento:	Mai-2007
Editor:	IOB
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 55, p. 7-23, maio/jun. 2007.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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